Posso me aposentar com menos de 65 anos? Entenda as regras
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), muitos brasileiros ficaram em dúvida sobre a nova idade para se aposentar. A regra geral estabeleceu a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Mas existem exceções. Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar nas regras de transição, que permitem aposentadoria […]
Aposentadoria por invalidez: quem tem direito e como funciona?
A aposentadoria por invalidez — agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente — é concedida a quem, por doença ou acidente, não pode mais exercer nenhuma atividade que garanta sua subsistência. Para ter direito, é necessário cumprir dois requisitos principais: qualidade de segurado e carência mínima de 12 contribuições mensais. Porém, em casos de acidente […]
Tenho direito à aposentadoria mesmo sem ter contribuído?
Essa é uma dúvida comum entre quem nunca contribuiu com o INSS ou teve poucos anos de carteira assinada. A resposta é: aposentadoria, como regra, exige contribuição. No entanto, existe um benefício chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que […]
Posso ser despejado mesmo pagando aluguel em dia?
Pagar o aluguel em dia é fundamental, mas não é o único fator que garante a permanência do inquilino no imóvel. A Lei do Inquilinato prevê outras hipóteses em que o locador pode pedir a retomada do imóvel, mesmo sem inadimplência. Entre as situações possíveis estão: o término do contrato por prazo determinado, o uso […]
Cobrança indevida: como agir e garantir seus direitos
Receber uma cobrança por algo que você não deve é uma situação frustrante e, infelizmente, muito comum. O que muita gente não sabe é que o consumidor tem proteção legal nesses casos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cobrança indevida deve ser reparada. Se o pagamento for feito por engano, o consumidor […]
Contrato verbal tem validade jurídica?
Contrato verbal tem validade jurídica? Muita gente fecha acordos no dia a dia apenas “no boca a boca”, confiando na palavra do outro. Mas será que um contrato verbal tem valor perante a lei? A resposta é sim. O Código Civil brasileiro reconhece a validade dos contratos verbais, desde que não haja exigência legal de […]
