Receber uma cobrança por algo que você não deve é uma situação frustrante e, infelizmente, muito comum. O que muita gente não sabe é que o consumidor tem proteção legal nesses casos.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cobrança indevida deve ser reparada. Se o pagamento for feito por engano, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.

Ao se deparar com uma cobrança indevida, é importante guardar todos os documentos e comprovantes. Envie uma notificação formal à empresa, solicitando a correção imediata. Se o problema persistir, é possível registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou ingressar com ação judicial.

Não aceite ser prejudicado. A lei está do seu lado e garante mecanismos para que você não arque com erros que não são seus.