Comprei e me arrependi: posso devolver? Entenda o direito de arrependimento

Muita gente não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet, telefone ou catálogo.

O consumidor tem até 7 dias corridos, a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistir da compra. Nesse caso, não é preciso justificar o motivo, e todos os valores pagos devem ser devolvidos — inclusive o frete.

A empresa é obrigada a aceitar a devolução e não pode impor dificuldades. Para exercer esse direito, é fundamental guardar comprovantes e registrar o pedido de cancelamento por escrito, como e-mail ou mensagem em aplicativo.

lawhome08
Receber uma cobrança por algo que você não deve é uma...
lawhome010
Contrato verbal tem validade jurídica? Muita gente...
lawho07
A fiança é um valor pago para que o investigado ou...
lawho013
Essa é uma dúvida comum entre quem nunca contribuiu...
lawho010
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), muitos...
Abrir bate-papo
Olá 👋
Podemos ajudá-lo(a)?