Comprou um produto que apresentou defeito? O consumidor tem o direito de exigir que o problema seja resolvido sem custo, dentro do prazo legal de garantia.
O fornecedor tem até 30 dias para consertar o item. Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre:
- Troca por outro produto igual,
- Devolução do valor pago,
- Ou abatimento proporcional no preço.
No caso de defeitos graves que comprometam o uso do produto, o consumidor pode exigir a solução imediata, sem esperar os 30 dias.
Esse direito vale para qualquer produto durável ou não durável, como eletrodomésticos, roupas ou alimentos.
