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Antecedentes criminais: o que fica registrado e quando some da ficha?
Muita gente tem dúvidas sobre o que são antecedentes criminais e por quanto tempo eles permanecem no registro da pessoa. Antecedentes criminais são registros de processos ou condenações anteriores. Eles ficam visíveis na certidão até que a pena seja cumprida e o prazo de reabilitação (geralmente 5 anos) termine. Após esse período, é possível solicitar […]
Quais crimes têm fiança? E quando ela pode ser negada?
A fiança é um valor pago para que o investigado ou acusado possa responder ao processo em liberdade. Ela é aplicável a crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 anos, como lesão corporal leve, posse de drogas para consumo e pequenos furtos. Mesmo em crimes mais graves, o juiz pode conceder liberdade provisória com […]
Ser preso em flagrante significa ser culpado? Entenda a diferença
Muitas pessoas acreditam que, ao ser preso em flagrante, o indivíduo já está automaticamente condenado. Mas essa é uma ideia equivocada. A prisão em flagrante é apenas uma medida cautelar, feita quando alguém é surpreendido cometendo um crime ou logo após cometê-lo. Ela serve para garantir a ordem pública e permitir que as investigações comecem […]
Férias vencidas: o que acontece se a empresa não conceder no prazo?
O trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho. Essas férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo — esse é o chamado “período concessivo”. Se a empresa não conceder as férias dentro desse prazo, o trabalhador deve recebê-las em dobro. Isso significa que, além do […]
Horas extras: quando são devidas e como devem ser pagas?
Todo trabalho realizado além da jornada contratual (geralmente 8 horas diárias ou 44 semanais) deve ser pago como hora extra. O acréscimo mínimo é de 50% sobre o valor da hora normal em dias úteis, e pode chegar a 100% em domingos e feriados, dependendo do que estiver previsto em acordo ou convenção coletiva. Além […]
Fui demitido sem justa causa: quais são os meus direitos?
A demissão sem justa causa dá ao trabalhador uma série de direitos garantidos por lei. Ao ser desligado da empresa, você tem direito a: A empresa tem até 10 dias corridos após o desligamento para fazer o pagamento das verbas rescisórias. Em caso de atraso, é possível acionar a Justiça do Trabalho para cobrar seus […]
Cobrança abusiva: como reconhecer e o que fazer
Você está sendo cobrado de forma insistente, com ligações diárias ou ameaças? Isso é considerado prática abusiva e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Empresas de cobrança devem agir com respeito e não podem: O consumidor pode registrar reclamação nos órgãos de defesa, como o Procon, e até ingressar com ação por danos […]
Produto com defeito: quando posso exigir troca, conserto ou reembolso?
Comprou um produto que apresentou defeito? O consumidor tem o direito de exigir que o problema seja resolvido sem custo, dentro do prazo legal de garantia. O fornecedor tem até 30 dias para consertar o item. Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre: No caso de defeitos graves que […]
Comprei e me arrependi: posso devolver? Entenda o direito de arrependimento
Muita gente não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet, telefone ou catálogo. O consumidor tem até 7 dias corridos, a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistir da compra. Nesse caso, não é preciso […]
